TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARATIBA E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, CULTURAL, INDUSTRIAL DE DE SERVIÇOS DE ARATIBA (ACCIA), VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO "TROCA CONSCIENTE 2026".

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 - TERMO DE COLABORAÇÃO VISANDO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO “TROCA CONSCIENTE 2026”

Em conformidade com o art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, torna-se pública a inexigibilidade de chamamento público para a celebração do Termo de Colaboração com a Associação Comercial, Cultural, Industrial e de Serviços de Aratiba – ACCIA, tendo em vista a inviabilidade de competição, por se tratar de entidade única com atuação comprovada e reconhecida no âmbito do objeto proposto.

O Termo de Colaboração tem por objeto o repasse de recursos financeiros para a realização do programa “Troca Consciente 2026”, que visa incentivar a emissão de notas fiscais no comércio local, promover benefícios tributários ao Município, fomentar a economia e gerar renda.

A inexigibilidade está fundamentada no art. 31, caput e §1º da Lei 13.019/2014, sendo a entidade selecionada a única com capacidade técnica e operacional comprovada para executar o objeto proposto, considerando sua representatividade institucional e experiência na realização de edições anteriores do evento.